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date: 1963-12-13T10:17:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 296 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos infringentes
  - Recurso extraordinário
draft: false
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São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.