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date: 1963-12-13T10:20:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 293 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos infringentes
  - Matéria constitucional
  - Plenário
draft: false
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São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.