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date: 1963-12-13T10:22:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 291 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Prova do dissídio jurisprudencial
  - Diário da Justiça
  - Repertório de jurisprudência autorizado
  - Transcrição
draft: false
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No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.