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date: 1963-12-13T10:23:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 290 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos
  - Prova de divergência
  - Repertório de jurisprudência autorizado
draft: false
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Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.