---
date: 1963-12-13T17:17:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 29 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Gratificação
  - Servidor público
  - Sistema fazendário
  - Tribunal de Contas
draft: false
---
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.