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date: 1963-12-13T10:24:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 289 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Agravo
  - Cabimento
  - Recurso extraordinário
draft: false
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O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.