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date: 1963-12-13T10:34:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 286 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Divergência jurisprudencial
draft: false
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Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.