---
date: 1963-12-13T10:42:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 278 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos
  - Ação de execução fiscal
draft: false
---
São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.