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date: 1963-12-13T10:42:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 277 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos
  - Fazenda Pública
  - Ação de execução fiscal
draft: false
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São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.