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date: 1963-12-13T10:45:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 274 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de serviço contra fogo
  - Pernambuco
  - Súmula revogada
draft: false
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É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)