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date: 1963-12-13T10:48:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 271 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Mandado de segurança
  - Efeitos patrimoniais
draft: false
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Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.