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date: 1963-12-13T10:50:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 268 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Mandado de segurança
  - Decisão judicial
  - Trânsito em julgado
draft: false
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Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.