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date: 1963-12-13T13:07:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 264 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Prescrição intercorrente
  - Paralisação da ação
  - Ação rescisória
draft: false
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Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.