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date: 1963-12-13T13:12:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 259 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Inscrição
  - Registro público
  - Documentos de procedência estrangeira
  - Autenticação consular
draft: false
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Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.