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date: 1963-12-13T13:20:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 251 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Rede Ferroviária Federal SA
  - Fazenda Nacional
  - União
  - Interveniente
draft: false
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Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.