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date: 1963-12-13T13:21:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 249 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Supremo Tribunal Federal
  - Ação rescisória
  - Recurso extraordinário
  - Agravo
  - Questão federal
draft: false
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É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.