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date: 1963-12-13T13:22:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 248 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Supremo Tribunal Federal
  - Mandado de segurança
  - Ato do Tribunal de Contas da União
draft: false
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É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.