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date: 1963-12-13T13:23:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 247 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Relator
  - Embargos
  - Plenário
draft: false
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O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.