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date: 1963-12-13T13:28:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 246 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Fraude
  - Cheque sem fundos
  - Crime
draft: false
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Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.