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date: 1963-12-13T13:29:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 244 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Importação
  - Isenção tributária
  - Máquinas de costura
draft: false
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A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.