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date: 1963-12-13T13:33:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 239 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança indevida
  - Coisa julgada
  - Imposto
draft: false
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Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.