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date: 1963-12-13T13:40:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 236 do STF
categorias: Público
ramos: Processo do Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Ação de acidente do trabalho
  - Autarquia seguradora
  - Isenção de custas
draft: false
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Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.