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date: 1963-12-13T13:43:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 233 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Divergência qualificada
  - Embargos
  - Agravo
  - Recurso extraordinário
draft: false
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Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.