---
date: 1963-12-13T17:25:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 23 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Licenciamento de obra
  - Declaração de utilidade pública
  - Desapropriação
draft: false
---
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.