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date: 1963-12-13T14:05:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 218 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Competência
  - Fazenda Nacional
  - Desapropriação
  - Empresa de energia elétrica
  - Intervenção da União
draft: false
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É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.