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date: 1963-12-13T14:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 217 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Aposentadoria
  - Retorno ao emprego
  - Recusa do empregador
draft: false
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Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.