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date: 1963-12-13T14:30:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 210 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Assistente do Ministério Público
  - Ação penal
draft: false
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O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.