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date: 1963-12-13T17:27:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 21 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Estágio probatório
  - Exoneração
  - Inquérito
  - Servidor público
draft: false
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Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.