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date: 1963-12-13T14:31:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 208 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Assistente do Ministério Público
  - Decisão concessiva
  - Habeas corpus
draft: false
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O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas corpus".