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date: 1963-12-13T14:34:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 206 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade
  - Julgamento ulterior
  - Tribunal do Júri
  - Jurado
draft: false
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É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.