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date: 1963-12-13T14:36:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 203 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Vacância
  - Salário mínimo
draft: false
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Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.