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date: 1963-12-13T14:38:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 200 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Indenização
  - Demissão sem justa causa
  - Férias proporcionais
draft: false
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Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.