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date: 1963-12-13T14:38:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 199 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Férias
  - Empregado horista
  - Média do período aquisitivo
  - Salário mínimo
draft: false
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O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.