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date: 1963-12-13T14:42:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 195 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Contrato de trabalho para obra certa
  - Contrato de trabalho por prazo determinado
  - Contrato de trabalho por prazo indeterminado
  - Prorrogação
draft: false
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Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.