---
date: 1963-12-13T14:43:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 194 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Ministério do Trabalho
  - Atividades insalubres
  - Especificação
  - Competência
draft: false
---
É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.