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date: 1963-12-13T14:44:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 192 do STF
categorias: Privado
ramos: Empresarial
classes: Súmula
topicos:
  - Crédito habilitado em falência
  - Multa fiscal
  - Pena administrativa
draft: false
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Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.