---
date: 1963-12-13T14:55:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 191 do STF
categorias: Privado
ramos: Empresarial
classes: Súmula
topicos:
  - Crédito habilitado em falência
  - Multa fiscal
  - Moratória
draft: false
---
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.