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date: 1963-12-13T17:29:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 19 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Punição
  - Servidor público
  - Non bis in idem
draft: false
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É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.