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date: 1963-12-13T15:13:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 186 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Transporte
  - Estrada de ferro
  - Tolerância de quebra
draft: false
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Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.