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date: 1963-12-13T15:15:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 182 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Reajustamento pecuário
  - Renúncia à moratória
draft: false
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Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.