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date: 1963-12-13T15:18:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 178 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Renovação judicial
  - Contrato de locação
draft: false
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Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.