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date: 1963-12-13T07:35:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 176 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Locação
  - Promitente comprador
  - Imóvel locado
draft: false
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O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.