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date: 1963-12-13T07:39:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 172 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Locação
  - Prazo determinado
  - Reajustamento de aluguel
draft: false
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Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.