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date: 1963-12-13T07:41:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 169 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Sentença
  - Pena de comisso
draft: false
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Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.