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date: 1963-12-13T07:41:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 168 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Inscrição imobiliária
  - Compromisso de compra e venda
  - Curso da ação
draft: false
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Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.