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date: 1963-12-13T07:42:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 167 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Compromisso de compra e venda
  - Registro imobiliário
  - Promitente vendedor
draft: false
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Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.