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date: 1963-12-13T07:43:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 166 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Arrependimento
  - Compromisso de compra e venda
draft: false
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É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.