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date: 1963-12-13T07:44:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 164 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Desapropriação
  - Juros compensatórios
  - Imissão na posse
draft: false
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No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.