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date: 1963-12-13T07:46:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 162 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade absoluta
  - Tribunal do Júri
  - Quesitos da defesa
  - Circunstâncias agravantes
draft: false
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É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.