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date: 1963-12-13T07:47:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 161 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Contrato de transporte
  - Cláusula de não indenizar
draft: false
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Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.